DeRE 1.2.0: Receita atualiza documentação da reforma tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE. A atualização, divulgada em 9 de setembro de 2026, faz parte da preparação operacional para a reforma tributária do consumo e traz mudanças importantes para sistemas fiscais e equipes de tecnologia.

Entre os principais avanços estão o controle de deduções da base de cálculo, a possibilidade de reabertura de períodos encerrados e a inclusão dos primeiros leiautes de eventos transacionais.

O que é a DeRE

A DeRE é uma declaração ligada aos regimes específicos da nova estrutura tributária. Sua implementação exige integração entre áreas fiscais, contábeis e tecnológicas, especialmente porque parte das informações será transmitida por eventos estruturados e submetida a regras de validação.

A documentação técnica é essencial para que empresas e desenvolvedores possam adaptar sistemas antes da entrada em produção das novas rotinas.

O que mudou na versão 1.2.0

De acordo com a Receita Federal, a versão 1.2.0 introduz três grupos de mudanças de maior destaque.

Controle de deduções da base de cálculo

A nova documentação passa a contemplar mecanismos específicos para o controle de deduções. Isso ajuda a definir como determinados valores deverão ser informados e validados dentro da escrituração.

Reabertura de períodos encerrados

A atualização também prevê a reabertura de competências já encerradas. Esse recurso é importante para situações em que seja necessário corrigir, complementar ou ajustar informações anteriormente transmitidas.

Eventos transacionais

Outro avanço é a publicação da versão inicial dos leiautes dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000.

Segundo a Receita, essa estrutura foi pensada para permitir a identificação individualizada de adquirentes, destinatários e beneficiários. A lógica está relacionada a pontos centrais da reforma tributária, como o princípio do destino, a apropriação de créditos e a operacionalização da devolução personalizada, incluindo mecanismos de cashback previstos na nova legislação.

Implementação será gradual

A Receita Federal ressaltou que os eventos transacionais divulgados agora representam apenas a primeira etapa da escrituração transacional da DeRE.

Novos campos, eventos e regras de validação devem ser acrescentados de forma incremental nas próximas versões. A intenção é oferecer previsibilidade para que empresas e fornecedores de software tenham tempo de adaptar seus sistemas.

Quais documentos técnicos foram atualizados

O pacote divulgado inclui os leiautes da DeRE para eventos de tabela, periódicos mensais, eventos transacionais e totalizadores de retorno.

Também foram disponibilizadas tabelas de domínio, regras de validação e arquivos XSD, usados para verificar a estrutura dos documentos XML transmitidos pelos sistemas.

Entre os materiais citados estão códigos de tributação, códigos de base de cálculo, tabela de países e planos de contas referenciais.

Manual do Usuário ainda será atualizado

Um ponto importante é que o Manual de Orientação do Usuário, conhecido como MOD, não acompanha esta publicação. A Receita informou que a versão atualizada do manual, com instruções de preenchimento e detalhamento dos novos eventos transacionais, será divulgada posteriormente em ato conjunto.

Isso significa que empresas e desenvolvedores já podem avançar na análise técnica, mas ainda devem acompanhar as próximas publicações antes de considerar a implementação concluída.

Impacto para empresas e softwares fiscais

A atualização interessa diretamente a empresas sujeitas aos regimes específicos e também a fornecedores de ERP, plataformas fiscais, sistemas de compliance e equipes internas de tecnologia.

Quanto mais cedo os sistemas forem avaliados, menor tende a ser o risco de adaptações apressadas perto de prazos obrigatórios. A mudança também aumenta a importância do alinhamento entre profissionais de tecnologia, contabilidade e área tributária.

Como se preparar

Empresas impactadas podem começar revisando processos internos, identificando sistemas que precisarão receber novos campos e acompanhando as próximas versões da documentação oficial.

Também é recomendável planejar ambientes de teste e homologação, especialmente porque a Receita já sinalizou que a evolução da DeRE ocorrerá de forma incremental.

Reforma tributária entra em fase mais operacional

A publicação da versão 1.2.0 reforça que a reforma tributária está avançando para uma etapa cada vez mais técnica e operacional. Para o mercado, isso significa que as discussões sobre a nova tributação passam a envolver não apenas regras legais, mas também integração de sistemas, qualidade de dados e capacidade de adaptação tecnológica.

Fonte: Receita Federal.

Imagem ilustrativa: Kelly Sikkema/Unsplash.

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